O TST Brasília – Tribunal Superior do Trabalho – com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira.
Nos processos de sua competência, o TST é dividido em turmas e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais.
O TST é composto de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
II – os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
Para desenvolver as atribuições jurisdicionais o TST atua por meio de seus órgãos:
- Tribunal Pleno;
- Órgão Especial;
- Seção Especializada em Dissídios Coletivos;
- Seção Especializada em Dissídios Individuais, dividida em duas subseções (Subseção I e Subseção II); e
8 (oito) Turmas.
O TST também conta com 3 (três) Comissões Permanentes:
- Comissão Permanente de Regimento Interno;
- Comissão Permanente de Documentação;
- Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos.
TST Brasília Consulta Processual
Você pode consultar os processos do TST na aba Carta de Serviços e ler todos os processos disponíveis em três categorias:
- Serviços Processuais
- Serviços de Comunicação e Informação
- Serviços de Apoio ao Cidadão
É necessário ter em mãos a numeração única do processo de dezesseis (16) dígitos: XXXXXX (número do processo), XX (dígito), XXXX (ano), 5 (numero da Justiça do Trabalho), XX (número do TRT), XXXX (Número da Vara).
TST Brasília Varas do Trabalho
A Vara do Trabalho é a primeira instância das ações de competência da Justiça do Trabalho, sendo competente para julgar conflitos individuais surgidos nas relações de trabalho. Tais controvérsias chegam à Vara na forma de Reclamação Trabalhista. A Vara é composta por um Juiz do Trabalho titular e um Juiz do Trabalho substituto.
Horário de Funcionamento TST em Brasília
- Segunda a Sexta das 09h às 18h
Endereço e Telefone TST em Brasília
- BLOCO B 01, Brasília – DF
- Telefone: (61) 3043-4300
Outras informações e site
- Mais informações: www.tst.jus.br
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