Congresso Nacional Brasília: Estrutura, Visita, Endereço

O Congresso Nacional Brasília é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar.

O Congresso é bicameral, logo composto por duas Casas: o Senado Federal, que representam as 27 unidades federativas e a Câmara dos Deputados. O sistema bicameral foi adotado em razão da forma de Estado instalada no País (federação), buscando equilibrar o peso político das unidades federativas.

Congresso Nacional Brasília

No Senado Federal, todos os estados e o Distrito Federal têm o mesmo número de representantes (3 senadores), independentemente do tamanho de suas populações; enquanto na Câmara dos Deputados, o número de representantes de cada unidade federativa varia conforme o tamanho da sua população (estados mais populosos, como São Paulo, chegam a eleger 70 deputados, ao passo que os menores, como o Acre, elegem oito).

O Congresso reúne-se anualmente na capital federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. Até a emenda constitucional nº 50 de fevereiro de 2006 (EC 50/2006), o período era de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro. Cada períodos é chamado de período legislativo, sendo o ano conhecido como sessão legislativa ordinária. A legislatura é o período de quatro anos no qual o Congresso se reúne que coincide com o mandato de deputado federal. Quando o Congresso é reunido fora dos períodos legislativos é necessário ser feita uma convocação extraordinária, instalando-se a denominada sessão legislativa extraordinária.

O presidente do Congresso Nacional é o presidente do Senado Federal, já que o presidente da Câmara é o segundo na linha de sucessão presidencial, após o vice-presidente do Brasil. As competências administrativas e funcionais do funcionamento conjunto das duas casas do Congresso Nacional são dispostas pelo Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil, com natureza jurídica de regimento interno.

Congresso Nacional Brasília Estrutura

Bancadas parlamentares: No Congresso Nacional são estabelecidas bancadas/frentes parlamentares em torno de agendas temáticas que defendem. Destacadamente, os congressistas estão agrupados em cinco delas: da bala ou “policial”, evangélica (Frente Parlamentar da Evangélica), ruralista (Frente Parlamentar da Agropecuária), sindical e “LGBT”.

Órgão deliberativo: O órgão deliberativo de direção do Congresso Nacional é a Mesa (Mesa do Congresso Nacional). Para a composição da sua Mesa, o Congresso se utiliza de membros da Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Órgão administrativo, na estrutura da organização estatal, entende-se como ente desconcentrado da união, o que não é o Congresso Nacional. Trata-se apenas de um ente deliberativo que ocorre com a reunião entre as duas Casas (Art. 57, §5º, CF).

Casas: O processo legislativo brasileiro é bicameral, pois envolve a manifestação de vontade de duas câmaras legislativas para a produção das normas jurídicas. As normas que se submetem a esse procedimento são as emendas à Constituição Federal, as leis federais complementares, ordinárias e delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos federais e as resoluções comuns das duas casas do Congresso Nacional do Brasil. Todas as normas são apreciadas pelas duas Casas, em conjunto ou separadamente. Os projetos que tramitam conjuntamente nas duas Casas são os relativos às leis orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e suas alterações e as Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo. Além disso, ainda submetem-se a deliberação das duas Casas, em sessão conjunta, os vetos presidenciais a projetos de lei, e a criação de créditos adicionais.

Congresso Nacional Brasília Visita

Visitas Técnicas e Temáticas Especiais: O Senado Federal e a Câmara dos Deputados disponibilizam diferentes modalidades de visitas técnicas integradas e temáticas especiais – em espaços específicos do Congresso Nacional não contemplados pelo roteiro da visitação diária. Além de permitir o acesso a outros espaços e ampliar o conhecimento sobre o Congresso Nacional, essas visitas irão possibilitar aos cidadãos conhecerem melhor outros aspectos e informações mais completas do trabalho da Câmara dos Deputados e do Senado Federal além do papel do Poder Legislativo, bem como o importante acervo guardado pelas duas Casas.
Visita técnica: Informação e Documentação. Nas quintas e sextas-feiras são oferecidas visitas técnicas especiais de Informação e Documentação das duas Casas. Você pode agendar uma visita que dura pouco mais de uma hora e conhecer o setor de restaurações para ver de perto o processo de reconstrução pelo qual passam livros, documentos e obras de arte que sofreram algum tipo de dano. Também vai conhecer as bibliotecas de cada uma das Casas e saber um pouco sobre o acervo e as obras raras disponíveis. Dessa visita técnica não podem participar menores de 14 anos.
Visita temática: Viveiros. Na terceira sexta-feira de cada mês, às 10h, o Senado e a Câmara disponibilizam uma visita aos Viveiros de ambas as Casas legislativas. O visitante poderá verificar como se dá o processo de compostagem, feito a partir de resíduos orgânicos dos restaurantes localizados dentro do próprio Congresso, e como são reaproveitados para a adubação dos jardins e dos vasos do Congresso. Além disso, o visitante vai conhecer o processo de produção de mudas arbóreas para mitigação das emissões de gás carbônico e alguns equipamentos e práticas sustentáveis relacionados à bioarquitetura, agroecologia, energias renováveis, captação de água e tratamento local de esgoto.
Roteiros temáticos: Mulheres no Parlamento. A visita traz a participação das mulheres em vários cenários importantes do país, principalmente na política, detalhando a atuação de algumas figuras que foram essenciais para a conquista do espaço feminino em diversas esferas da vida social e a chegada das mulheres ao Parlamento.